A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas …

1o O Poder Executivo, dentro de 180 dias regulamentará este decreto-lei, especialmente quanto à aplicação da Lei no 4.591, de 16 d e dezembro de 1964, aos loteamentos, fazendo inclusive as …

Art. 1o O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao …

Jul 31, 2022 · O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 6.766/79 com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 27 …

Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Guia completo da Lei 6766/79: entenda os requisitos de loteamento, recuos, área mínima, TO, CA e como verificar conformidade automaticamente com IA.

Apr 4, 2023 · A seguir, discutiremos alguns aspectos da Lei nº 6.766/79, seu objetivo e importância para a sociedade, bem como comentaremos pontualmente os principais artigos da Lei.

Verificamos a regularidade do parcelamento à luz da Lei 6.766/79, analisamos a matrícula, a aprovação municipal e o registro, e definimos o caminho seguro para comprar, regularizar ou empreender.